Conformidade OAB

1. Declaração de Posicionamento

O Juunior foi desenvolvido com observância às diretrizes disponíveis do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). A Operise reconhece que o arcabouço regulatório da OAB referente ao uso de Inteligência Artificial na advocacia ainda está em evolução, razão pela qual este documento adota posicionamento conservador e cauteloso.

2. O que o Juunior faz

O assistente atua exclusivamente como canal de comunicação receptivo entre o escritório e seus clientes:

• Organiza e triagem o atendimento inicial de contatos recebidos;
• Responde dúvidas operacionais (horários, localização, documentos necessários);
• Agenda consultas com o advogado responsável;
• Informa andamentos processuais em linguagem acessível, sempre com disclaimer de caráter meramente informativo.

3. O que o Juunior nunca faz

O assistente é configurado por restrições técnicas e de prompt para jamais:

• Oferecer parecer ou opinião jurídica;
• Interpretar decisões judiciais ou peças processuais;
• Recomendar estratégias processuais ou extrajudiciais;
• Substituir a relação direta entre advogado e cliente em questões jurídicas;
• Realizar abordagens ativas ou em massa para captação de clientela.

4. Disclaimer Automático em Consultas Processuais

Toda consulta de andamento processual inclui automaticamente o seguinte aviso ao Cliente Final:

5. Publicidade e Captação de Clientela

• O assistente atende exclusivamente contatos que iniciaram a conversa por iniciativa própria;
• Não realiza disparos em massa, listas de transmissão ou abordagens ativas;
• Não inclui comparações com outros escritórios ou afirmações vedadas pelo art. 39 do CED;
• Não é integrado a campanhas de marketing direto ou geração de leads.

6. Responsabilidade do Advogado Contratante

O uso ético e conforme da plataforma é responsabilidade integralmente do advogado contratante. O advogado deve:

• Revisar e aprovar as configurações do assistente antes de ativá-lo;
• Garantir que o assistente se apresente como ferramenta de atendimento, não como substituto do advogado;
• Monitorar periodicamente as conversas;
• Informar seus clientes sobre o uso de assistente de IA no atendimento.

7. Normas de Referência